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Resolução CRPS Nº 42/2021

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ALCANÇADOS. PPP. PROFISSIOGRAFIA. PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. ART. 63 DO RICRPS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OPORTUNIDADES PARA DILAÇÕES PROBATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. CONSELHO PLENO. ÓRGÃO ESPECIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUJ NÃO CONHECIDO. 1. O Pedido de Uniformização Jurisprudência não é a via adequada para reapreciar juízo de valor feito em matéria fático-probatória pelas Câmaras de Julgamento, última instância administrativa competente para apreciar fatos e provas. 2. Inexistem divergentes teses jurídicas no PUJ, mas sim, nova apreciação de [...]

2021-12-22T11:35:29+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3558/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. LEI 8.213/91, ART. 67. DECRETO 3.048/99, ART. 65. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.822618/2018-01, Espécie/NB: 42/185.459.900-0, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 12/08/2021)

2021-08-24T21:16:19+00:0024/08/2021|

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