PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*
Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, [...]
Acórdão: 3ª CAJ/6540/2020
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE RECOLHIMENTOS VIA CARNÊS. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO [...]
