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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/6540/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE RECOLHIMENTOS VIA CARNÊS. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. (Processo: 44233.773722/2018-56, Espécie/NB: 42/182.136.533-7, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 08/07/2020).

2020-10-12T16:22:20+00:0012/10/2020|

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