Acórdão: 3ª CAJ/9323/2020

SALÁRIO MATERNIDADE. ART 201, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO INSS INTEMPESTIVO. RECURSO DO INSS. INTEMPESTIVO. NÃO PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA POR ESTAR NÃO CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO INSS. §1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. O ART. 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE CID ESPECÍFICO PARA ABORTO NÃO CRIMINIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. ART 93, §5° DO DECRETO 3048/99. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44232.984752/2017-15, Espécie/NB: 80/174.817.677-0, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª [...]