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Acordão: 3ª CAJ/3781/2020

2020-04-22T18:55:02+00:0022/04/2020|

Segurada especial. Comprovação de atividade rural. Arts. 11, inciso VII e art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. Enunciado [...]

Acórdão: 8697/2018 – 3ª CAJ

2020-04-09T18:47:33+00:0009/04/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 60 ANOS PARA [...]

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