Segurada especial. Comprovação de atividade rural. Arts. 11, inciso VII e art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. Enunciado nº 8 do CRPS. Atendimento. Carência. Art. 25 inc. II da Lei 8.213/91. Cumprimento. (Número do Processo: 44233.923774/2019-61, Espécie/NB: 41/189.644.074-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 17/04/2020).
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 60 ANOS PARA HOMEM E 55 PARA MULHER. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU, ENTÃO, AO MÊS EM QUE CUMPRIU O REQUISITO ETÁRIO – ART. 51, § 1º DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS – ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO – UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS PARA O LABOR RURÍCOLA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. [...]