Súmula 646 do STJ
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. (Súmula 646, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021) To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.