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Precedente Normativo 105 do TST

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

2020-04-04T21:18:05+00:0004/04/2020|

Precedente Normativo 98 do TST

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

2020-04-04T21:13:41+00:0004/04/2020|

Precedente Normativo 93 do TST

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

2020-04-04T21:09:52+00:0004/04/2020|

Precedente Normativo 85 do TST

Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

2020-04-04T21:06:34+00:0004/04/2020|

Precedente Normativo 53 do TST

A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.

2020-04-04T20:56:48+00:0004/04/2020|

Precedente Normativo 50 do TST

O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.

2020-04-04T20:45:55+00:0004/04/2020|

Precedente Normativo 42 do TST

Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.

2020-04-04T20:36:57+00:0004/04/2020|

Precedente Normativo 5 do TST

Nº 5  ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo) O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

2020-04-04T20:27:29+00:0004/04/2020|

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