OJ 31 da SDC
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, [...]
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, [...]
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou [...]
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. Este é um [...]
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista [...]
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição [...]
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão [...]
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a [...]
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente [...]
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento [...]