OJ 31 da SDC
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, [...]
OJ 30 da SDC
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou [...]
OJ 26 da SDC
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. Este é um [...]
OJ 25 da SDC
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista [...]
OJ 398 da SBDI I
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição [...]
OJ 376 da SBDI I
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão [...]
OJ 375 da SBDI I
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a [...]
OJ 368 da SBDI I
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente [...]
OJ 44 da SBDI I
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento [...]
