Gestante contratada temporariamente pelo Estado tem direito a licença-maternidade

2023-10-06T12:40:48+00:0006/10/2023|Categories: Notícias|Tags: , , |

"A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual [...]