Resolução CRPS Nº 76/2020 – Anulada pela Resolução CRPS Nº 45/2021

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDENTE NÃO ANALISADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DO ACÓRDÃO DESASSOCIADA DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 63 DA PORTARIA/MDS 2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. (Processo 44232.573233/2015-63, NB 42/174.334.214-1, Relatora: Sulamita Cristina Dias, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)