Resolução CRPS nº 2/2023

2023-10-11T15:09:32+00:0011/10/2023|

PEDIDO DE ACERTO DE VINCULOS/REMUNERAÇÕES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não demonstração de divergência de tese em matéria de direito [...]

Enunciado 17 do CRPS

2023-08-02T23:38:08+00:0002/08/2023|

São repetíveis os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social decorrentes de erro administrativo (material ou [...]

PARECER SEI Nº 793/2022/ME

2023-06-16T13:25:23+00:0016/06/2023|

Documento preparatório, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei [...]

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