Medida Provisória Nº 1.058, de 27.7.2021
Lei Nº 14.176, de 22.6.2021 
Lei Nº 14.151, de 12.5.2021
Lei Nº 14.131, de 30.3.2021
Lei Nº 14.128, de 26.3.2021
Lei Nº 14.126, de 22.3.2021
Decreto nº 10.654, de 22.3.21
Lei nº 14.020, de 6.7.2020
Lei nº 13.985, de 7.4.2020
Portaria Nº 66/DIRBEN/INSS, de 30/01/2020
Lei nº 13.982, de 2.4.2020
Decreto nº 10.316, de 7.4.2020