Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20/11/2023, a PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, que estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal (PMF).

Em 13/11/2023 já tinha sido publicada PORTARIA MPS Nº 630, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023, que autorizou a dispensa de análise pela PMF de requerimentos que contenham períodos de atividade especial. Porém, para poder ser executada pelos servidores do INSS, a medida dependia de ato complementar da Autarquia estabelecendo os procedimentos operacionais, bem como as situações em que será dispensado o encaminhamento à análise da Perícia.

A análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial será efetuada nos requerimentos de benefício, certidão de tempo de contribuição, recurso e revisão, dispensando o encaminhamento à PMF, o que ocorrerá em etapas. Na primeira etapa, a análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial ficará restrita ao agente prejudicial à saúde ruído.

Excepcionalmente, deverão ser encaminhados à PMF, independentemente do agente nocivo, processos que contenham Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, ou seu substitutivo, e as informações do formulário forem insuficientes à realização conclusiva de análise administrativa da sua conformidade. Da mesma forma, quando se tratar de exposição a agente nocivo em período laborado em empresa legalmente extinta, mediante processamento de Justificação Administrativa (JA), a PMF também deverá se pronunciar.

Também não serão objeto da análise administrativa formulários que contenham informações de exposição ao ruído nas seguintes situações:

              a) períodos laborados até 2/12/1998, quando os valores de intensidade informados para um mesmo período forem múltiplos e entre eles existir (em) simultaneamente valor (es) abaixo e acima do limite de tolerância, desde que apresentado o histograma ou a memória de cálculo; ou

            b) períodos laborados até 31/12/2003, quando apresentados apenas os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, desde que acompanhados de laudo técnico.

A análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial será realizada mediante a utilização do programa “AtivEsp”, que apresentará a conclusão da análise da atividade especial a partir da aplicação de regras de negócio sobre os dados informados pelo servidor administrativo, com base nos documentos comprobatórios anexados ao requerimento pelo interessado.

A análise administrativa já deve ser aplicada a todos os novos requerimentos, àqueles pendentes de análise, inclusive revisão e recurso, bem como aos períodos já encaminhados à apreciação da PMF, mas cuja análise médico-pericial ainda não tenha sido iniciada.

20/11/2023