Tema 660 do STJ – O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.

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2021-12-06T13:16:20+00:0006/12/2021|

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