TEMA 445 do STF – Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria Resumo para não assinante Este é um um conteúdo restrito a membros! Assinar Fazer Login 2020-06-05T22:44:20+00:0005/06/2020| Compartilhe! FacebookTwitterWhatsAppE-mail
