Tema 251 da TNU – Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, II, § 2° da Lei n. 8.213/91.

1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO MEDIANTE O CÔMPUTO DO PERÍODO […]