PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 240. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REALIZADA EXTEMPORANEAMENTE EM CTPS. É EXTEMPORANEA A ANOTAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO EM CTPS REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO EMPREGADOR APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVENTIA, POR SI SÓ, COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS MATERIAIS PARA CORRORÁ-LA. DECISÃO QUE NÃO SE APLICA À ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA SOBRE APRECIAÇÃO DO STJ. PUIL 293. PUIL PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500540-27.2017.4.05.8307, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.)
