Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA Nº 116/2017). ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO APÓS 06/03/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA EM RESOLUÇÃO DO CRPS. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falta de previsão legal para o enquadramento do agente nocivo eletricidade é matéria de direito sedimentada no Conselho Pleno conforme resoluções e aplicação da legislação previdenciária, sendo acolhida a uniformização de jurisprudência. 2. Não há previsão regimental que possibilite a aplicação da jurisprudência judicial consolidada sobre o assunto, sob pena de responsabilidade civil e administrativa prevista em lei. 3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido. (Processo 44232.064864/2014-13, NB 161.557.867-3, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 24/09/2019).
