Resolução CRPS Nº 9/2017

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ENFERMEIRO. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997, DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, EXCLUSIVA EM CONTATO COM PACIENTES SEGREGADOS PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSAS OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (Processo 35405.002348/2013-96, NB 161. 790.887-5, Relatora: Eneida da Costa Alvim, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2017)