Ementa
APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no
que tange à exigência de filiação da segurada como empregada doméstica para fins de requerimento de aposentadoria sem contribuições previdenciárias. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Suposta infringência de Órgão Julgador ao Parecer CONJUR/MPS/CGU/AGU n° 672/2012 não confirmada. O empregado doméstico goza da presunção de recolhimentos quando estes são devidos por seu empregador. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido. (Processo 44232.923186/2016-94, NB 165.645.291-7, Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON, Conselho Pleno, julgado em 27/11/2018).
