Ementa

CONSELHO PLENO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A.114 DO SALÁRIO MINIMO. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE: PROVIDO. (Recurso:. 44232.505333/2015-67, Benefício: 87/701.525.678-0, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/08/2018)

Emissão: 28/08/2018
Publicação: 28/08/2018
Número: 58
Emissor: CRPS
Assunto: BPC/LOAS,Idoso,Pessoa com deficiência
Arquivos:
B88_renda_Rs58_18
Tipo: Resolução