Resolução CRPS Nº 51/2018

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO — ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO POSTERIOR À 06/03/1997 EXPOSTO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE – CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL – CRSS, APROVADO PELA PORTARIA N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. (Processo 35918.006523/2012.:.53, NB 42/158.652.958-4 , Relatora: Nádia Cristina Paulo dos Santos Paiva, Conselho Pleno, julgado em 28/08/2018).