Resolução CRPS Nº 47/2017

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EFEITOS FINANCEIROS. NOVOS ELEMENTOS 1. NO CASO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA EM QUE INSS TOMOU CONHECIMENTO DESSES ELEMENTOS. 2 NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS QUE PERMITIRAM AO INSS EFETUAR A REVISÃO REQUERIDA SOMENTE VIERAM AOS AUTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO. ART. 29-A DA LEI Nº 8.213, DE 1991. § 4º DO ART. 347 DO DECRETO N 3.048, DE 1999. (Processo 35843.000436/2013-94, NB 42/149.392.604-4, Relator: VICTOR MACHADO MARINI, Conselho Pleno, julgado em 22/11/2017).