Resolução CRPS Nº 46/2018

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APOSENTADORIA ESPECIAL — SOLICITAÇÃO DE CONVERSÃO DO PERÍODO DE 06/03/1997 EM DIANTE, POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE NO CÓDIGO 1.1.8 DO DECRETO N° 53.831/64 APOS O ADVENTO DO DECRETO N° 2.172/1997 — IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PERÍODO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44232.096070/2014-19, NB 161.002.602-8, Relatora: MARIA MADALENA SILVA LIMA, Conselho Pleno, julgado em 28/08/2018).