Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E DADOS DO LTCAT. (Processo 44232.649422/2016-03, NB  46/156.261.284-8, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 28/07/2020)

Emissão: 28/07/2020
Publicação: 28/07/2020
Número: 25
Emissor: CRPS