Resolução CRPS Nº 22/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. CÔMPUTO DE AUXÍLIO ACIDENTE SEM O RESPECTIVO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE BASE DE CÁLCULO – PBC. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010. (Processo 44232.621010/2016-09, NB 41/143.155.386-4, Relatora: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 28/07/2020)