Ementa

AUXÍLIO RECLUSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SALÁRIO ·DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. DEVIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (Processo 44232.029620/2014-86, NB 165.327.450-3, Relatora: Eneida da Costa Alvim, Conselho Pleno, julgado em 25/05/2017).

Emissão: 25/05/2017
Publicação: 25/05/2017
Número: 21
Emissor: CRPS
Assunto: Auxílio-reclusão
Arquivos:
B25_ultimo_salario_ptinter_Rs21_17
Tipo: Resolução