Resolução CRPS Nº 20/2014

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. AGENTES BIOLÓGICOS. 1. O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO EXIGE DOIS REQUISITOS: A NOCIVIDADE E A PERMANÊNCIA. 2. A NOCIVIDADE, NA HIPÓTESE DE AGENTES BIOLÓGICOS, EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE BIOLÓGICO DE NATUREZA INFECTO-CONTAGIOSA. 3. A PERMANÊNCIA CARACTERIZA-SE PELA INDISSOCIABILIDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO E O PROCESSO DE PRODUÇÃO DO BEM OU DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. OS REQUISITOS DA NOCIVIDADE E DA PERMANÊNCIA NÃO ESTÃO CARACTERIZADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 37145.000439/2009-44, NB 139.832.784-8, Relator: Geraldo Almir Arruda, Conselho Pleno, julgado em 27/11/2014).