Resolução CRPS Nº 18/2020

RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL (ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NOS TERMOS DO
ARTIGO 64 DO Rl/CRSS. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO CONHECIDO. (Processo 44232.573440/2015-18, NB 80/171.808.039-2, Relatora: Maria Madalena Silva Lima, Conselho Pleno, julgado em 29/05/2020)