Ementa

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO CONSELHO DE RECURSOS. IMPROCEDENTE. (Processo 44232.491495/2015-19, NB 171.703.501-6, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 24/05/2017)

Emissão: 24/05/2017
Publicação: 24/05/2017
Número: 12
Emissor: CRPS
Assunto: Contribuição previdenciária,Empregada doméstica
Arquivos:
domestica_enunciado18_Rs12_17
Tipo: Resolução