Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO COMUM DO ALUNO APRENDIZ EM CONVÊNIO SENAI/CVRD. MATÉRIA NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ENQUADRAMENTO ESPECIAL DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO/CRPS Nº21. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 36968.003423/2003-51, NB 130.996.960-1, Relatora: MARIA CECÍLIA MARTINS LAFETÁ, Conselho Pleno, julgado em 29/05/2014)

Emissão: 29/05/2014
Publicação: 29/05/2014
Número: 12
Emissor: CRPS
Assunto: Aposentadoria especial,Equipamento de proteção individual - EPI
Arquivos:
EPI_ineficacia_enunciado21_Rs12_14
Tipo: Resolução