Resolução CRPS Nº 1/2019

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO 4374/PE. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA ADI 1.232/DF. CRITÉRIO DE RENDA EM 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 20 §11 DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PARECER SOCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONHECIDO E NEGADO. (Processo 44232.436463/2015-42, NB 701.536.697-6, Relatora: Raquel Lúcia de Freitas, Conselho Pleno, julgado em 26/03/2019)