Ementa

Nº 42 SEGURO OBRIGATÓRIO (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.

Emissão: 01/01/1900
Publicação: 01/01/1900
Número: 42
Emissor: TST
Assunto: Vigilante