Ementa
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Emissão: 14/04/2020
Publicação: 27/04/2020
Número: 9907
Emissor: SEPRT/ME
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Tipo: Portaria