Ementa

Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de 2020, e cumprimento de Ação Civil Pública.

Emissão: 05/05/2020
Publicação: 06/05/2020
Número: 374
Emissor: DIRBEN/INSS
Assunto: Ação Civil Pública - ACP,BPC/LOAS,Idoso,Pessoa com deficiência,Renda per capita
Arquivos:
pt374_20_BPC_renda_per_capita_exclusao_benef_1salario_minimo pt1282_21_BPC_renda_per_capita_exclusao_benef_1salario_minimo
Links Externos:
PORTARIA Nº 374 /DIRBEN/INSS, DE 5 DE MAIO DE 2020 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Tipo: Portaria