Ementa

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Emissão: 20/03/2020
Publicação: 23/03/2020
Número: 230
Emissor: DIRBEN/INSS
Assunto: Contribuição previdenciária,Emenda Constitucional 103/19 - EC 103/19
Arquivos:
pt230_20_complementacao_contribuicao_EC103_19 ade_codac_5_20_RFB
Links Externos:
PORTARIA Nº 230 /DIRBEN/INSS, DE 20 DE MARÇO DE 2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Tipo: Portaria