Ementa

Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.

Emissão: 24/09/2011
Publicação: 27/09/2010
Número: 1
Emissor: RFB/INSS
Assunto: Contribuição previdenciária,Dirigente sindical,Segurado especial
Arquivos:
ptc_1_10_rfb_inss_seg_especial_dirigente_sindical
Links Externos:
PORTARIA CONJUNTA RFB / INSS Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Tipo: Portaria Conjunta