Ementa
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0149104-71.2017.4.02.5111/RJ – concessão e revisão de salário-maternidade às índias Guarani, abaixo de dezesseis anos de idade, nos municípios de Angra dos Reis e Paraty.
Emissão: 13/07/2020
Publicação: 13/07/2020
Número: 15
Emissor: DIRBEN/PFE/INSS
Tipo: Portaria Conjunta