Ementa

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0149104-71.2017.4.02.5111/RJ – concessão e revisão de salário-maternidade às índias Guarani, abaixo de dezesseis anos de idade, nos municípios de Angra dos Reis e Paraty.

Emissão: 13/07/2020
Publicação: 13/07/2020
Número: 15
Emissor: DIRBEN/PFE/INSS
Assunto: Ação Civil Pública - ACP,Indígena,Menor de 16 anos,Salário-Maternidade
Arquivos:
ptcj15_20_acp_salario_maternidde_indigena_menor_16anos
Tipo: Portaria Conjunta