PORTARIA CONJUNTA Nº 14 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, DE 7 DE JULHO DE 2020

Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal – SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública – ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU.