Ementa
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSULTA FORMULADA PELA PFE/INSS. ANISTIADOS PELA LEI Nº 8.878/94. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO. Revisão do DESPACHO/CONJUR/MPS/Nº 583/2012. Desnecessidade de envio dos autos à· apreciação, do DECOR/CGU/AGU.
Emissão: 28/02/2014
Publicação: 28/02/2014
Número: 126
Emissor: CONJUR/MPS
