Ementa

Direito Previdenciário. Anistiado Político. Contagem de tempo perante o Regime Geral de Previdência Social. Parecer/MPS/CJ Nº 001/2007. Contagem recíproca. Isonomia com os demais segurados. Averbação do tempo no regime previdenciário da época do ato de exceção e necessidade de indenização.

Emissão: 20/03/2007
Publicação: 20/03/2007
Número: 63
Emissor: CONJUR/MPS
Assunto: Anistiado,Certidão de Tempo de Contribuição - CTC,Tempo de contribuição
Arquivos:
parecer_63_07_anistiado_politico_ctc
Tipo: Parecer aprovado pelo Ministro