PARECER/MPAS/CJ Nº 1.591/1998

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. MENOR ASSISTIDO. Em face da nova Constituição, a figura do menor assistido deixou de existir. Já a Lei nº 6.494, de 1977, continuou em vigência, sendo que os maiores de 14 anos contratados nos termos desta, devem ser considerados estagiários e não empregados. No caso em concreto, a contratação ocorreu de acordo com os requisitos legais, não caracterizando qualquer vínculo empregatício. Não conhecimento da proposta de avocatória ministerial, por não se verificar, no caso, violação da lei ou de orientação administrativa. Aprovado pelo Ministro em 15/12/98. DOU de 17/12/98. Em vigor.