Ementa

Consulta. Auxílio-reclusão. Salário-de-contribuição. Interpretação a ser dada ao art. 116 do Regulamento da Previdência Social. Acesso ao benefício.

“32. Pelo exposto, este Advogado da União, no exercício da atribuição presta no art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993, opina no sentido de que o décimo terceiro salário e o terço de férias não devem ser considerados no cômputo do último salário-de-contribuição, para fins de aferição de renda, necessária à concessão do auxílio-reclusão; as horas extras, diferentemente, devem integrar o cômputo do último salário-de-contribuição”.

Emissão: 19/02/2013
Publicação: 19/02/2013
Número: 79
Emissor: CONJUR/MPS