Ementa
Aposentadoria especial do professor. Constituição Federal, art. 40, § 4º. Extensão a outras atividades exercidas no magistério voltadas para a educação infantil e ensino fundamental e médio, desde que o profissional seja detentor do cargo de professor.
Emissão: 03/12/2008
Publicação: 03/12/2008
Número: 585
Emissor: CONJUR/MPS
Assunto: Professor
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