Ementa
CONSULTA. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Consulta formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF IPREV/DF acerca da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos em decorrência de decisões judiciais proferidas em mandado de injunção. Encaminhamento de cópia do expediente ao solicitante, em resposta.
Emissão: 13/06/2013
Publicação: 13/06/2013
Número: 307
Emissor: CONJUR/MPS
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