Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DO PARECER/CONJUR/MPS/Nº 224/2007.TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. INICIATIVA PRIVADA E EMPREGO PÚBLICO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. Exercício de serviço público federal, na qualidade de empregado público, concomitante com o exercício de atividade na iniciativa privada, ambas vinculadas, à época, à antiga Previdência Social Urbana (PSU). Impossibilidade de cisão dos períodos. Unicidade do vínculo previdenciário. Manutenção do Parecer PARECER/CONJUR/MPS/1/19 224/2007.
“44. Em sendo assim, tem-se que o período de exercício simultâneo de atividade do empregado público federal (serviço público federal do antigo empregado público) com o de atividade na iniciativa privada, ambos vinculados à PSU, não pode ser cindido para fins de contagem em ambos os regimes previdenciários RPPS e RGPS.”
