Ementa
44. GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE (inserida em 13.09.1994)
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.
Emissão: 13/09/1994
Publicação: 13/09/1994
Número: 44
Emissor: TST
Assunto: Salário-Maternidade
