Ementa
Cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública Nº 0026178-78.2015.4.01.3400 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.
Emissão: 28/10/2017
Publicação: 28/10/2017
Número: 16
Emissor: DIRAT/PFE/DIRBEN/INSS
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Cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública Nº 0026178-78.2015.4.01.3400 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.