Ementa

Cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública Nº 0026178-78.2015.4.01.3400 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.

Emissão: 28/10/2017
Publicação: 28/10/2017
Número: 16
Emissor: DIRAT/PFE/DIRBEN/INSS
Assunto: Ação Civil Pública - ACP,Advogados,Atendimento
Arquivos:
mccj16_17_atendimento_advogado
Tipo: Memorando-Circular Conjunto