Ementa

Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5005515-77.2014.4.04.7117. Concessão de salário-maternidade às seguradas indígenas com idade entre 14 e 16 anos, no âmbito da Subseção Judiciária de Erechim/RS

Emissão: 30/03/2015
Publicação: 30/03/2015
Número: 14
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mccj14DIRBEN-PFE