Ementa

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Emissão: 13/11/2009
Publicação: 17/11/2009
Número: 971
Emissor: RFB