Ementa

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências.

Emissão: 18/12/2015
Publicação: 21/12/2015
Número: 83
Emissor: PRES/INSS
Assunto: Seguro Defeso
Arquivos:
IN83_15_SDPA
Tipo: Instrução Normativa