Ementa
Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências.
Emissão: 18/12/2015
Publicação: 21/12/2015
Número: 83
Emissor: PRES/INSS
Assunto: Seguro Defeso
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Tipo: Instrução Normativa